Há dois tipos de assinatura no AllEars.Vet, com validades jurídicas diferentes. Ao assinar uma receita ou documento, você escolhe qual usar.
- Assinatura digital (ICP-Brasil): assinatura eletrônica qualificada (MP 2.200-2/2001) — mesma validade jurídica da assinatura de próprio punho, verificável e à prova de adulteração. Exige um certificado digital A1. Disponível no plano Pro.
- Assinatura manuscrita: uma foto da sua assinatura, convertida em alto contraste e carimbada no documento. Equivale a um documento impresso e assinado à mão — não é assinatura qualificada e não tem verificação ICP-Brasil. Disponível para todos os planos; em documentos e receitas exige CRMV. Não pode ser usada em receita de controle especial ou magistral, que exigem a assinatura digital — nesses tipos, o método aparece desabilitado na tela de assinatura com o aviso "Indisponível neste receituário".
Configurar o certificado (uma vez só)
Em Configurações → Assinatura digital, envie seu certificado A1 (e-CPF ICP-Brasil, arquivo .pfx/.p12). Ele fica guardado de forma cifrada e, nas próximas assinaturas, o app pede só a senha — que nunca é armazenada. Na mesma tela você vê titular e validade e pode remover o certificado.
A3 (token/cartão) e certificado em nuvem ainda não são suportados. A tela traz orientação sobre os tipos de certificado e um link oficial (ITI) de onde obter um.
Cadastrar a assinatura manuscrita
Na mesma tela Configurações → Assinaturas, na seção Assinatura manuscrita, envie uma foto da sua assinatura: assine com caneta escura em papel branco, com boa iluminação e sem sombras, e fotografe enquadrando só a assinatura. O app remove o fundo automaticamente e mostra uma prévia em alto contraste. Para usá-la em documentos e receitas é preciso ter CRMV cadastrado; sem CRMV (a recepção, por exemplo), ela vale só nos recibos de pagamento.
Se você usa o financeiro, a mesma seção tem o interruptor Usar nos recibos de pagamento (ligado por padrão): os recibos dos pagamentos que você receber já saem com a sua assinatura. Desligado, a linha do recibo fica em branco para assinar à mão.
Assinar uma receita ou documento
Toque em Assinar — a ação fica no menu ⋯ (mais ações) e, no celular, também no painel inferior da receita ou documento. O menu ⋯ oferece Assinar também enquanto você edita: o app salva primeiro e já abre a assinatura. Escolha o método: Assinatura digital (informe a senha do certificado) ou Assinatura manuscrita (sem senha) — nos dois casos o app abre o PDF e você arrasta a assinatura/selo até o local desejado, escolhendo posição e tamanho. Requisito comum: CRMV cadastrado.
Ao assinar com certificado ICP-Brasil em documentos, receita simples e PDFs enviados, o app abre o PDF e você arrasta o selo de assinatura (texto + QR) até o local desejado, escolhendo a posição e o tamanho, antes de confirmar. Receitas magistral e controle especial mantêm o selo em posição fixa. O selo é apenas visual — a validade jurídica vem da assinatura embutida no arquivo, sempre verificável.
O PDF assinado com certificado mostra o carimbo "Assinado digitalmente por … — ICP-Brasil"; o assinado com imagem mostra sua assinatura com o seu nome, a data da assinatura e a nota "Assinatura manuscrita digitalizada — sem certificação ICP-Brasil".
Assinatura rápida (sem digitar a senha toda vez)
A senha do certificado é a única coisa que nunca guardamos no servidor — é ela que abre o seu .pfx. Por isso, até aqui, era preciso digitá-la a cada receita. A assinatura rápida resolve isso sem mudar essa regra: a senha passa a ficar guardada no seu aparelho, protegida pela biometria, e o app a usa por você na hora de assinar. O servidor continua recebendo a senha a cada assinatura e continua não armazenando nada.
Como ativar, de três jeitos: pela chave em Configurações → Assinaturas (ela pede a senha do certificado ali mesmo para conferir), ao enviar o certificado pela primeira vez (a senha que você acabou de digitar já foi conferida), ou marcando a opção na própria tela de assinar uma receita. Nos três casos a senha só é guardada depois de comprovada — uma senha digitada errado nunca é selada no aparelho.
O que você usa depois disso, conforme o aparelho:
- iPhone e iPad: Face ID ou Touch ID. A senha fica no Chaveiro (Keychain) do aparelho, sem sair dele e sem entrar em backup.
- Android: digital ou rosto. A senha é cifrada com uma chave do Keystore do aparelho, que o sistema só libera após a biometria.
- Computador (navegador): Touch ID no Mac ou Windows Hello no PC, quando o navegador oferece suporte. O navegador guarda apenas a senha cifrada; a chave que a abre vem do próprio sensor, a cada assinatura.
- Navegador sem biometria: dá para apenas manter a senha destravada por 60 minutos naquela aba. Ela fica só na memória e some ao fechar a aba.
Quando a liberação é desfeita sozinha (e o app volta a pedir a senha):
- ao cadastrar uma nova digital ou novo rosto no aparelho;
- ao trocar ou remover o certificado;
- depois de 30 dias sem uso ou 90 dias desde que foi ativada;
- ao sair da conta.
Para desfazer na hora, vá em Configurações → Assinaturas, na seção Assinatura rápida, e toque em Remover deste dispositivo. A liberação vale só naquele aparelho: ativar no celular não ativa no computador.
Renovar uma receita
Quando o tratamento continua e a receita venceu, Renovar emite a mesma receita de novo com a data de hoje — e, portanto, validade nova, numeração nova e QR novo. Com a assinatura rápida ligada, é um toque e a biometria; sem ela, um toque e a senha.
Onde fica: na receita assinada, botão Renovar no cabeçalho (no computador) ou no menu ⋯ (no celular).
Na receita simples, o selo da assinatura é carimbado no mesmo lugar em que você o posicionou na receita original — você arrasta uma vez, e toda renovação daquela receita herda a posição. Isso vale para receitas assinadas a partir desta versão; as anteriores usam a posição padrão.
Renovar não é corrigir. A receita original continua válida até vencer e não é marcada como substituída — quem estiver com o papel antigo na mão não vê nenhum aviso, porque nada nela ficou errado. Use Criar nova versão quando o conteúdo estava errado, e Renovar quando estava certo e só precisa valer de novo.
Duas ressalvas:
- Controle especial pede uma confirmação extra, que explica que você está emitindo um novo documento controlado sem uma nova consulta. É uma decisão clínica, não um atalho.
- Uma receita anulada não pode ser renovada — emita uma nova.
Como a farmácia confere a autenticidade (só na assinatura digital)
- PDF: qualquer pessoa pode enviar o arquivo em validar.iti.gov.br — o governo confirma quem assinou e se não houve adulteração.
- Papel: o PDF assinado traz um QR Code e um código curto que abrem uma página pública de validação do AllEars.Vet, mesmo quando a receita é impressa. Quem escaneia vê os dados da assinatura e pode baixar o PDF assinado original — útil para a farmácia conferir uma cópia em papel.
- Validar no ITI sem baixar o arquivo: na página pública, o botão Validar assinatura no ITI copia o link do PDF e abre o validador — é só tocar em Colar URL e colar. Ou, direto no validar.iti.gov.br, use Ler QR Code, escaneie o QR da receita e digite o código impresso ao lado dele: o ITI busca o PDF e mostra o resultado. É o mesmo QR impresso de sempre. Receitas anuladas não são entregues ao ITI — quem escanear vê a nossa página com o aviso.
Renovar assinaturas afetadas pela falha do assinador (assinadas até 29/09/2026)
Até 29/09/2026, uma falha no nosso assinador gravou de forma incorreta um dado técnico obrigatório da assinatura ICP-Brasil (o identificador da política de assinatura), e o validar.iti.gov.br reprova essas assinaturas ("Atributos obrigatórios: Reprovados"), mesmo com o certificado válido. A falha foi nossa e já foi corrigida. Se você foi afetado, aparece um aviso no topo do app: toque em Entenda e renove, confirme a senha do certificado (ou use a biometria) e o app renova tudo de uma vez. O conteúdo, o QR e o código de validação continuam os mesmos, e quem abrir o link já recebe a versão renovada. No validador do ITI, a data da assinatura passa a ser a da renovação. Receitas magistrais e de controle especial com mais de 30 dias não são renovadas — a nova assinatura contaria como nova data de emissão; se ainda forem necessárias, emita uma nova receita.
Enviar a receita ao responsável
Na receita assinada, o menu ⋯ traz Enviar ao responsável: o app monta a mensagem com um link que abre a receita na área do responsável, onde ele lê e baixa o PDF. É o mesmo link de acesso ao portal (não expira, e gerar um novo é o único jeito de invalidar o anterior). A página pública do QR continua existindo para a farmácia conferir a assinatura.
Dispensação pela farmácia (baixa da receita)
Na mesma página pública do QR/código, a farmácia encontra a seção "Registrar dispensação": ao vender o medicamento, o farmacêutico informa a farmácia (nome e CNPJ), o profissional responsável (nome e CRF) e observações, e registra a baixa da receita. A partir daí a página passa a exibir "Receita já dispensada", com data e estabelecimento — impedindo que a mesma receita digital seja aviada de novo em outra farmácia. O rodapé do PDF assinado traz a instrução "Para dispensação" apontando para esse fluxo.
Quando a baixa é registrada, você recebe uma notificação no app e a receita aparece com o selo "Dispensada" na lista de Receitas e na própria receita. O registro é único: só a primeira dispensação vale, e o PDF assinado continua disponível para a retenção digital da farmácia.
Numeração eletrônica do SNCR (ANVISA)
Em disponibilização gradual, conta a conta: quando o recurso for liberado para a sua, aparece em Configurações → Assinaturas a seção SNCR — Numeração eletrônica (ANVISA), que liga sua conta gov.br ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (RDC 1.000/2025). Toque em Solicitar numerações via gov.br: você faz o login gov.br, volta ao app e recebe um bloco de numerações oficiais (1.000 por solicitação, limite ANVISA de 3 por mês). Cada nova solicitação passa de novo pelo login gov.br, como exige a ANVISA. Suas receitas de controle especial assinadas passam a usar automaticamente o número oficial do SNCR no lugar da numeração interna. Sem saldo de numerações, a numeração interna continua valendo. Requer CRMV cadastrado e inscrição ativa no conselho.
Receita assinada é imutável
Depois de assinada, a receita não pode ser editada nem excluída. Para alterá-la, use Criar nova versão: o app cria um rascunho a partir da original (que fica marcada como substituída) para você ajustar e assinar de novo. A página pública de validação (do QR) da versão antiga passa a exibir um aviso de "receita substituída" — quem escanear uma cópia impressa desatualizada fica sabendo. A Mima segue a mesma regra — se você pedir uma alteração em receita assinada, ela cria a nova versão automaticamente.
Anular uma receita emitida por engano
Criar nova versão resolve quando existe uma receita certa para colocar no lugar. Quando não existe (você assinou no paciente errado, errou a dose, ou a receita nunca foi entregue), use Anular receita.
Onde fica: no menu ⋯ da receita aberta, e também no cartão da receita dentro do histórico do paciente, pelo botão Anular. O app pede um motivo, que é obrigatório e fica registrado junto com quem anulou e quando.
O que muda depois de anular:
- A receita ganha o selo Anulada na lista de Receitas e na própria receita.
- Ela sai da linha do tempo do paciente. No fim do histórico aparece a linha "Mostrar N receita anulada"; toque nela quando precisar ver a receita de novo. O registro nunca é apagado, só deixa de poluir o prontuário.
- A página pública do QR passa a exibir em vermelho "Receita anulada" com o motivo, e a farmácia não consegue mais registrar a dispensação. É essa parte que protege de verdade: se a cópia errada em papel chegar ao balcão, quem validar o QR vê o aviso.
- O PDF assinado continua disponível para consulta.
Duas regras importantes: não dá para desfazer uma anulação, e uma receita já dispensada por uma farmácia não pode mais ser anulada, porque o medicamento já saiu do balcão. Não há prazo limite para anular: você é o responsável técnico pelo documento, e o registro guarda o motivo.
Por que a receita não é simplesmente excluída? Porque ela é documento legal com dever de guarda, e o QR impresso precisa continuar respondendo para o papel que já saiu da clínica. Apagar o registro tiraria justamente o aviso que protege a farmácia.